Direito Empresarial

Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal veja-se Direito comercial Português,. Rege os actos tidos como comerciais.

Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Podem-se destacar os seguintes ramos de Direito que compõe o que seria o Direito Empresarial:

* Direito Civil - parte empresarial;
* Direito Comercial - parte do Código Comercial ainda em vigor;
* Direito Tributário - pessoas jurídicas e equiparadas;
* Direito do Trabalho - relações do empregador com o empregado e as entidades sindicais;
* Direito Administrativo - leis das empresas sob controle público;
* Direito Previdenciário - pessoas jurídicas que contribuem para o regime da previdência geral;
* Direito Societário - leis sobre as companhias brasileiras e os investimentos nos mercado de capitais;
* Direito Econômico - leis sobre concessões públicas, contabilidade;
* Direito Constitucional - organização econômica;
* Direito Penal - crimes dos administradores e contadores;
* Direito internacional privado - leis sobre o comércio, sobre o meio ambiente;
* Direito Financeiro - leis sobre instituições financeiras, aplicações em títulos financeiros, juros, empréstimos e moeda estrangeira.

[editar] Fontes do Direito Comercial

* A Constituição Federal;
* As leis;
* Atos do poder Executivo (o antigo Decreto-lei, que passou a se chamar medida provisória);
* Os contratos (acordo bilateral entre partes);
* Os usos e costumes, a analogia e os princípios gerais do direito.